Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros.

Impenhorabilidade ora reconhecida, porque o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO