Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTEÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA

- O C. STJ,

em incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947), firmou o entendimento de que a suspensão do processo perdura por 1 (um) ano, nos casos em que a decisão não fixe prazo e a execução tenha se iniciado antes da entrada em vigor do atual CPC. Passado o período de suspensão do prazo, inicia-se o prazo prescricional, o qual passa a correr por inteiro, automaticamente, e independe de intimação pessoal do credor. REsp. Acórdão/STJ que tem força vinculante (CPC/2015, art. 947, §3º). ... (Continua)