Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cláusula penal sujeita a controle judiciário para combater o enriquecimento injusto. CCB, art. 413. Dever do magistrado. Incidência da multa em sua plenitude revela desproporcionalidade manifesta. Redução pela metade. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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