Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal diante do excesso de execução - Reconhecimento da municipalidade de que parte do débito havia sido pago - Pretensão de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Executada que não se opôs à substituição da CDA - Convergência das partes quanto ao prosseguimento da execução fiscal - Condenação da municipalidade ao pagamento de verba sucumbencial sobre o excesso cobrado - Recurso provido em parte.... (Continua)