Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para a extinção da cobrança - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)