Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Regularização do imóvel junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suprir judicialmente o consentimento dos Réus-Locadores para anuência formal visando à necessária submissão do projeto de regularização de forma única junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, ainda na vigência da Lei de Anistia. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Medida que restou necessária, tão somente, para apresentação do projeto de regularização e evitar eventuais multas exorbitantes. Verossimilhança das alegações do Autor. Decisão mantida. Recurso improvido