Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de falta grave cometida em 02/10/2023. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote