Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Município de Nova Friburgo. Decisão indeferindo o redirecionamento da demanda em face dos sócios. Inconformismo. Ausência de prova acerca da dissolução irregular, dolo ou fraude por parte dos sócios, tampouco quaisquer outros atos que possam comprovar o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatutos, motivo pelo qual inadequado o redirecionamento pleiteado. Recurso desprovido.