Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.2093.0498.6016

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação proposta visando apuração de saldo devedor após a reintegração de posse de veículo, com base na Súmula 564/STJ - Improcedência decretada em sentença - Afastamento do reconhecimento de prescrição trienal para o pedido de reembolso de despesas de terceiro, mas pretensão neste tópico rejeitada porque a contratação original se dera em 2009, observado entendimento do STJ - Adoção da tabela FIPE para o valor de alienação do veículo, uma vez que não apresentou o réu documento oficial comprovando a respectiva arrematação do bem - Manutenção da decisão, uma vez que observados os valores integralizados a título de VRG, o valor contratado neste item, o valor da alienação do veículo e o saldo devedor remanescente, o resultado final indica saldo a favor do réu - Sentença alterada em parte - Recurso improvido... ()

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