Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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