Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ¿ NÃO EVIDENCIADO RISCO ATUAL¿ ADEMAIS, O ESTUDO SOCIAL CONCLUIU NÃO HAVER UM CONTEXTO CARACTERÍSTICO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ESCLARECEU NÃO TER RESTADO DEMONSTRADO QUE A OFENDIDA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ¿ EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O EX-CASAL SOBRE GUARDA DA FILHA E PENSÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE GÊNERO ¿ NOTE-SE QUE A LEI MARIA DA PENHA NÃO OBJETIVA RESGUARDAR QUALQUER PESSOA DO GÊNERO FEMININO, MAS SIM AQUELAS SUJEITAS À CHAMADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ATRELADO A UM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.