Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA, E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E CONEXOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito visando, preliminarmente, o reconhecimento o reconhecimento da nulidade de provas extraídas do aparelho celular sem autorização judicial. No mérito, a impronúncia em razão da causa superveniente relativamente independente ou por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)