Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao demandante. Inconformismo do espólio autor. Acolhimento. A análise deve focar na situação do espólio, não se confundindo com a dos herdeiros e eventuais legatários. A inventariante atua como representante do espólio, não em nome próprio. De acordo com as primeiras declarações apresentadas no processo sucessório, o acervo hereditário, porquanto composto majoritariamente por imóveis, não seria dotado da liquidez necessária para o recolhimento das custas e despesas. Gratuidade judiciária que inclusive foi deferida no próprio inventário. É o que basta, por ora, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio autor, sem prejuízo da possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados quando da interposição deste agravo. Recurso provid