Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que possui duas fontes de renda (salário e pensão previdenciária) e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de ínfima expressão econômica. Extratos de conta-corrente, ademais, apontando creditamento de valores, mediante transferências «pix". Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a da autora, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

Negaram provimento ao agravo