Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. A

responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, deriva do comando constitucional da CF/88, art. 37, § 6º. Para configuração da responsabilidade estatal basta a prova do nexo causal entre o dano e a atuação do ente público. Na hipótese, o apelante cumpriu vinte e um dias em cadeia pública, em regime mais gravoso que o previsto na sentença, caracterizando o ato ilícito que enseja a devida reparação pelo constrangimento ilegal. Dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito cometido. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)