Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Reservatório de Contenção de Enchentes R-8, pelo Decreto Municipal 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141/STJ. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, mantida no mais em seus termos. Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido... (Continua)