Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DO art. 908 DO CPC

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Inteligência do art. 908 do CPC- Aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 afastada: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados, devendo seguir a ordem de preferência do CPC, art. 908, afastando-se a aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 que trata de concurso universal de credores. Precedentes do STJ. ... (Continua)