Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de condenar os sócios solidariamente no pagamento da dívida. A autora alega insolvência, encerramento irregular da empresa e retirada de sócios sem liquidação de débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com responsabilização solidária dos sócios. III. Razões de Decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário demonstrar abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50. 4. A má gestão ou dificuldade financeira não configuram, por si só, evidência de uso abusivo da pessoa jurídica, sendo necessária prova da fraude ou abusos praticados. A jurisprudência do STJ estabelece que o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso ou fraude, não bastando a situação de inadimplência ou dificuldade financeira, o encerramento irregular ou a mera retirada de sócios da empresa. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.