Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que a autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal, pleiteando a redução à taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reduziu a taxa de juros à média de mercado, determinou a restituição simples dos valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)