Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada - Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva - Descabimento - Ausência de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta - Bloqueio de valores que se faz imprescindível à aquisição do medicamento para continuidade do tratamento da exequente e garantia da efetividade da tutela - Inteligência do CPC, art. 536 - Medida sub-rogatória e necessária à efetividade da decisão judicial - Dispensada a caução considerando a necessidade da agravada (art. 521, II, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)