Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega propaganda enganosa e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais decorrentes da alteração do projeto inicial, indenização pela propaganda enganosa, lucros cessantes, aplicação de multa moratória mensal e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves e dos vícios na obra. ... (Continua)