Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória com pedido indenizatório, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas ao restabelecimento do plano de saúde da autora até a alta médica, mediante pagamento de contraprestação, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por falta de comprovação de elegibilidade; (ii) a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. Reconhecimento da solidariedade entre as cooperativas pertencentes à rede Unimed, em razão da aplicação da Teoria da Aparência e da solidariedade entre as diversas cooperativas que integram a rede Unimed. Manutenção do plano de saúde necessária devido à continuidade do tratamento médico da autora, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. Os danos morais não foram configurados, pois não houve agravamento da saúde da autora em decorrência do cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. 2. A mera desavença contratual não configura dano moral. 3. Há solidariedade entre as cooperativas que integram a rede Unimed, conforme precedentes... (Continua)