Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. A conduta do apelante se subsumiu à figura típica do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, sendo inviável, no caso, a desclassificação para o crime de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do mesmo codex. ... (Continua)