Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante sustenta que não são devidos os honorários fixados no acórdão, em razão de, previamente ao trânsito em julgado, ter aderido à transação, em sede administrativa, efetuando o pagamento com a inclusão de honorários. ... (Continua)