Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da contratação de cartão de crédito consignado, mediante apresentação do instrumento contratual, acompanhando de documento de identidade do autor, bem como faturas, que indicam a utilização do cartão em diversas compras, além de demonstração de que o valor do saque foi creditado em conta bancária de titularidade do autor. Ausência de impugnação específica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito, tratando-se de empréstimo consignado mediante cartão de crédito. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)