Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Insurgência da autora contra descontos provenientes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Duas contratações eletrônicas e uma presencial - Contratos eletrônicos assinados mediante assinatura eletrônica, acompanhada dos documentos pessoais, fotografia «selfie e dados de geolocalização - Contratação presencial - Assinatura de próprio punho pela autora, que não negou a aposição ou mesmo impugnou a autenticidade - Valores que foram transferidos à conta da autora - Validade das contratações - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)