Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido, sem reflexo na verba honorária (o recurso visava tão só à majoração da indenização por danos morais).... (Continua)