Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Ação movida pelo condomínio em face da construtora e da incorporadora requerendo a condenação na obrigação de fazer consistente no reparo. Valor da causa. Valor dado à causa foi corretamente atribuído, correspondendo ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a somatória dos valores dos reparos pleiteados na inicial, os quais eram compatíveis com o porte do empreendimento e a quantidade de vícios apontados nos laudos. Questão relativa aos vícios construtivos que de fato devem ser objeto de reparo pelas requeridas diz respeito ao mérito, não podendo servir de fundamento para modificação do valor dado à causa. Rejeição mantida. Prescrição. Inocorrência. Não se trata de reexecução de serviços, no sentido de refazimento da incorporação, mas na identificação de certo cumprimento imperfeito do contrato, que se conecta com inadimplemento, ensejando aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Vícios construtivos. Laudo pericial analisou todos os itens indicados na inicial, identificando os vícios construtivos de origem endógena de responsabilidade das requeridas e afastando os demais. O laudo pericial foi elaborado com critérios técnicos e objetivos por perito em Engenharia Civil, o qual localizou e apontou os diversos vícios existentes, fornecendo elementos suficientes para conduzir à certeza quanto à existência de vícios construtivos por falha de execução e de projeto. Honorários advocatícios. Embora ilíquido, eis que o laudo pericial apenas indicou os vícios construtivos, sem apurar os valores que seriam necessários para o reparo, tem-se que o proveito econômico da parte autora corresponde ao valor necessário à reparação dos vícios construtivos, o qual não é inestimável nem irrisório e deve servir de base para o cálculo da verba honorária, sendo o valor da causa parâmetro residual. Reforma da sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido