Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ E DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE VENOSA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIOGÊNICO (RANIBIZUMABE). RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Laudo médico conclusivo acerca da extrema necessidade de realização do procedimento. Tratando-se de contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser realizada da maneira mais favorável ao aderente, nos moldes do CCB, art. 423, ou seja, de acordo com a sua finalidade precípua de conferir à parte autora pleno auxílio à saúde. Conduta abusiva dissociada da finalidade contratual. Aplicação das súmulas 211 e 340 deste e. TJRJ. A negativa destoa do entendimento fixado pelo STJ quanto à taxatividade mitigada do referido rol. Ademais, a Lei 14.454/2022 recentemente modificou a Lei 9.656/98, na qual incluiu a regra que impõe aos planos de saúde a cobertura de procedimento prescrito por médico fora do rol, desde que haja comprovação científica de eficácia. (Lei 9.656/1998, art. 10, §13). Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada do plano de saúde. Dano moral configurado e devidamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indenização que não comporta redução, mostrando-se adequada aos critérios de razoabilidade, de proporcionalidade e à repercussão dos fatos. Assistente litisconsorcial, que igualmente não apresentou elementos capazes de desconstituir as provas produzidas pela demandante. Manutenção da sentença, que se impõe. Enunciado 343 do TJRJ. Precedentes desta Corte de justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)