Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de preceito cominatório - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Inconformismo do credor - Ausência de prévia intimação deste para oposição de fato impeditivo à prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ - MM. Juízo que não observou a tese fixada no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC, cujo efeito é vinculante - Sentença cassada - Apelo provido... (Continua)