Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Pretendida a absolvição - Impossibilidade Materialidade, autoria e culpa do réu suficientemente demonstradas nos autos - Imprudência - Quebra do dever de cuidado. Réu que ingeriu bebida alcoólica e trafegou pela via pública - Acidente que ocasionou a morte da vítima - Previsibilidade - Conduta que produziu resultado não querido, mas previsível e possível de ser evitado, uma vez tivesse atuado com o devido cuidado - Pena bem fixada - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviabilidade - Acusado que não admitiu os fatos - Regime semiaberto mantido - Inteligência ao art. 33, §§2º e 3º do CP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)