Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva da corré agência de turismo - Desacolhimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que o serviço prestado pela corré foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se confundindo com os casos em que há venda de pacote turístico - Não é cabível, no caso concreto, a responsabilização (solidária) da vendedora das passagens pelo efetivo descumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ - Serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento ou atraso de voo - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante Opodo Limited - Sentença reformada neste tópico - Condenação dos autores ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários do patrono da corré apelante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Corré Aigle Azur (transportadora) responde integralmente pela indenização deferida pela sentença aos autores - Recurso provido... (Continua)