Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.