Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens, nos termos do CTN, art. 185-A. Decisão de primeiro grau que deferiu a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote