Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, N/F 71 DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente, em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: ausência de periculosidade da conduta, histórico penal que não aponta para a imprescindibilidade da medida, condições favoráveis e ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade. ... (Continua)