Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.6048.4391.7613

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas - Exegese do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 382 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente - Ausente hipótese mitigadora - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... ()

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