Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 157, §3º, PARTE FINAL (2X) E art. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29 E 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 PREVENDO AS HIPÓTESES RESTRITAS AO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL QUE POSSUI CARÁTER DESCONSTITUTIVO, CABÍVEL APENAS NOS CASOS, TAXATIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA A RESCISÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, QUE JÁ SE ESTABILIZARAM PELA COISA JULGADA - REQUERENTE QUE, EM 1º GRAU, FOI CONDENADO EM DECISÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 0006689-10.2017.8.19.0083 QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTEVE A CONDENAÇÃO, BEM COMO A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 80 (OITENTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA - PROVA QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO JUÍZO DE CENSURA - VÍTIMA

REGINALDO, VIGILANTE DA ESCOLTA DO VEÍCULO ABORDADO PELOS CRIMINOSOS, INTRODUZINDO EM JUÍZO QUE TRAFEGAVA PELA RODOVIA QUANDO AVISTOU TRÊS VEÍCULOS, UM HONDA COROLLA, UM RENAULT SANDERO E HYUNDAI IX35, OCUPADOS POR CRIMINOSOS, VENDO CINCO PESSOAS ARMADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO SANDERO, COM O ROSTO COBERTO COM TOUCA, PORÉM SOMENTE OBSERVOU O ROSTO DE DUAS PESSOAS QUE OCUPAVAM O VEÍCULO, NÃO SENDO, NENHUM DELES O REQUERENTE; REALÇANDO QUE O IX35 FOI NA DIREÇÃO QUE ESTAVA E DUAS PESSOAS DISPARARAM COM FUZIL, O QUE FOI REVIDADO, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO QUE ESCOLTAVA ESTAVA PARADO À FRENTE, A UMA DISTÂNCIA DE CEM METROS - POLICIAL LUIZ EM JUÍZO, AFIRMANDO QUE AJUDOU O VIGILANTE, REVIDANDO CONTRA OS QUE OCUPAVAM O VEÍCULO HYUNDAI IX35, E QUE, APÓS CONFRONTO, AQUELES EMPREENDERAM FUGA, AFIRMANDO AINDA QUE HAVIA QUATRO PESSOAS NO VEÍCULO, TODOS COM O ROSTO COBERTO E TRÊS VEÍCULOS PARADOS NA RODOVIA - TESTEMUNHA EDUARDO, EM JUÍZO, EXPÔS QUE CONDUZIA O VEÍCULO QUE FOI CONTATADO PELOS CRIMINOSOS QUANDO O AUTO SANDERO SE APROXIMOU, E FOI OBRIGADO A SEGUI- LO E CHEGANDO AO LOCAL EM QUE FOI FEITO O TRANSBORDO DA MERCADORIA QUE ESTAVA NO CAMINHÃO, TEVE QUE AUXILIÁ-LOS, PORÉM NÃO VIU O ROSTO DAS PESSOAS QUE UTILIZAVAM CAPUZ - DELEGADO ANDRÉ RELATANDO, EM JUÍZO, QUE O CRIME FOI COMETIDO POR QUADRILHA QUE ATUA NO ROUBO DE CARGAS, SENDO APURADO QUE O APELANTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO HYUNDAI IX35 - APRESENTANDO A TESTEMUNHA RENATO, E SEM MOSTRA DE COMO OPERADA A INVESTIGAÇÃO, E OS DETALHES QUE APRESENTA, A TESTEMUNHA RENATO, NÃO O TRAZ NA SUA OITIVA - TESTEMUNHAS LEANDRO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO HYUNDAI IX35 E ALCEDIR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SANDERO, OUVIDOS EM JUÍZO, EXPUSERAM A SUBTRAÇÃO DE SEUS VEÍCULOS QUE FORAM UTILIZADOS PELOS CRIMINOSOS NO CRIME - TESTEMUNHA RENATO EM JUÍZO, RELATANDO QUE TINHA CONTATO COM OS RÉUS, EM RAZÃO DE SEU ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA E QUE, NO DIA ANTERIOR AOS FATOS, O APELANTE LHE DISSE QUE PRATICARIA UM ROUBO E, NO DIA DOS FATOS, PRESENCIOU A PREPARAÇÃO DO CRIME E A MOVIMENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS, REALÇANDO QUE O APELANTE ERA A PESSOA DE CONFIANÇA DO CHEFE DO TRÁFICO LOCAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE O VIGILANTE QUE ESTAVA NA ESCOLTA DO VEÍCULO QUE FOI ABORDADO NÃO APONTOU O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME, SEQUER INDIVIDUALIZANDO SUA ATUAÇÃO NO FATO PENAL, ESCLARECENDO QUE TODOS OS CRIMINOSOS UTILIZAVAM TOUCA NO ROSTO, PORÉM CONSEGUIU VISUALIZAR A FISIONOMIA SOMENTE DE DOIS DELES, PORÉM, NENHUM DELES ERA O REQUERENTE, E O MOTORISTA DO CAMINHÃO CONTATADO PELO GRUPO DE CRIMINOSOS, AFIRMOU QUE NÃO VIU O ROSTO, POIS TODOS ESTAVAM COM CAPUZ, PORÉM, POR OUTRO LADO, A TESTEMUNHA RENATO INSERIU O APELANTE NO CRIME, POIS INTEGRAVA O TRÁFICO, À ÉPOCA, E TINHA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, NO ENTANTO, SEU RELATO RESTOU ISOLADO, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO A CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA, EM UMA CERTEZA AO JUÍZO CONDENATÓRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO, EM RAZÃO DO QUE FOI RELATADO PELO APELANTE À TESTEMUNHA, O QUE NÃO PODE SER CONFIRMADO, POIS NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO CRIMINOSA; CONDUZINDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 621, I DO CPP - POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA REVISÃO CRIMINAL, QUE SEJA ANALISADA A MATÉRIA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO DE CENSURA, QUANTO AO REQUERENTE, PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, MÁXIMA VÊNIA, QUE SE ENCONTRA EM EVIDÊNCIA CONTRÁRIA À UM JUÍZO DE CENSURA. À UNANIMIDADE, É JULGADA PROCEDENTE COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.