Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-

Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/STJJ. Ausência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 5- Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)