Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 40% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. ADEMAIS, A DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.