Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DEMORA NA EMISSÃO DO CRV. RESTRIÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. O

autor narra ter adquirido um veículo em outubro de 2010, mas o CRV somente lhe foi entregue em 2012, quando não foi possível realizar a transferência porque o veículo constava em nome da EXTRUPLAST que, naquele momento já estava inoperante e repleta de dívidas, o que impedia as emissões das certidões exigidas pelo DETRAN, sendo gravada restrição sobre o veículo pela Justiça Trabalhista em outubro de 2013, razão pela qual requer a rescisão do contrato e indenização por dano moral. ... (Continua)