Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária não configura falta de interesse processual. Ademais, verifica-se que houve requerimento, porém, não iniciado. Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88. Prescrição inocorrente, considerando que o termo inicial da prescrição é a contar do conhecimento da incapacidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)