Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do recurso da ré no que toca à alegação de prescrição. Questão decidida na decisão saneadora que não foi objeto de recurso. Preclusão. Sentença que não padece de qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não verificado. Em que pese a possibilidade de utilização dos poderes instrutórios do juiz, ônus que recai sobre a ré. Relação consumerista caracterizada. Vício do serviço. Ônus da prova que é da ré, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inversão ope legis, e não ope judicis. Desnecessidade de decisão anterior declarando a inversão do ônus da prova. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Aplicação do CDC, art. 20. Dever da ré restituir o valor integral pago e atualizado, que é medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... (Continua)