Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Defesa do réu Marcos buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a revisão da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa do corréu Wilton arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo por falta de análise de teses defensivas, dentre outros fundamentos. Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou a matéria preliminar arguida pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito dos recursos defensivos