Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO MODELO PIV (MERCOSUL). PORTARIA DETRAN 41/2020.
Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP baseado na ilegalidade da cobrança estabelecida pelo Portaria 41/2020, art. 10, sem prejuízo da condenação do réu na repetição do indébito. ... ()
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