Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO D. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE INSISTIU NA RECUSA DA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL