Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ITBI SOBRE OS IMÓVEIS DA EXECUTADA DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INCORPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. NOS TERMOS DO art. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NESSA MESMA LINHA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCREVE EM SEU ARTS. 36 E 37 A MENCIONADA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA, SUBSUMINDO À HIPÓTESE DA NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.