Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro falecida em 03/02/2015. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação de que, à data do óbito, a falecida mantinha união estável com o autor. Relacionamento afetivo de cerca de um ano e quatro meses, entre 08/2011 e 01/2013, que se mostra, por si só, insuficiente para caracterizar a dependência econômica do autor à ex-servidora, até a data de seu falecimento. O fato, de neste período, o autor ter figurado como dependente no auxílio-saúde da autora e nas declarações de IR, anteriores ao ano de 2013, só fazem concluir que o relacionamento afetivo ente o autor e a ex-servidora se encerrou muito antes da data do falecimento desta, em 2015. Imprestável a declaração em sentido contrário, cuja assinatura se mostra ilegível, e que, segundo o autor, teria sido firmada dias antes da morte da autora, durante sua internação hospitalar, o que por si só faz presumir a invalidade desta declaração. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)