Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS DÍVIDAS DA AUTORA À 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDEMNCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REFORMA DO DECISUM.

1. BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS LIMITES PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO FEDERAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. DESCONTOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR «45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, DOS QUAIS 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, A FINANCIAMENTOS E A ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". DEDUÇÕES QUE CORRESPONDEM A 26% DOS SEUS PROVIENTOS. 2. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. 3. PROVIMENTO DO AGRAVO.