Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.906.618 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a consequente isenção ao pagamento das custas remanescente, na forma do art. 90, §3º, do CPC, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §10º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)