Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de execução penal. Irresignação defensiva contra decisão da VEP que fixou o regime semiaberto, em virtude do somatório de penas, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Recurso que busca o recolhimento do mandado de prisão e a renovação da diligência de intimação do Agravante, sustentando, em síntese, a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. No caso dos autos, efetivada a tentativa de intimação para que o apenado desse início ao cumprimento de pena em regime aberto (PAD) por crime de roubo (proc. 0008763-62.2012.8.19.0002), sobreveio mandado negativo, coma informação de que ele não mais residia no local. Apensada aos autos nova CES (proc. 0266747-13.2018.8.19.0001), referente à condenação por crime de furto qualificado, as penas foram somadas (LEP, art. 111) e foi fixado o regime semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão, já que o mandado de intimação para início do cumprimento da CES anterior restou negativo. Orientação firme do STJ no sentido de que constitui ônus do apenado fornecer e manter atualizado o endereço de sua residência ou paradeiro, não sendo exigível do Poder Judiciário diligências exaustivas visando a sua localização. Inexistência de pertinência lógico-jurídica a que se deflagrem novas diligências no sentido de eventualmente localizar o Apenado. Recurso defensivo a que se nega provimento.